AREsp 2612118 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes indicado expressamente quais normas infraconstitucionais foram violadas nas razões do recurso especial e por se tratar de mera menção dissociada de demonstração de contrariedade, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, não sendo admissível a correção da fundamentação somente no agravo interno por caracterizar inovação recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDETE EUGENIA RICARDO CORREA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VALDETE EUGENIA RICARDO CORREA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Impossibilidade de sanar deficiência da fundamentação apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes indicado expressamente quais normas infraconstitucionais foram violadas nas razões do recurso especial e por se tratar de mera menção dissociada de demonstração de contrariedade, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, não sendo admissível a correção da fundamentação somente no agravo interno por caracterizar inovação recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno