AREsp 2877387 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso do Município de Formosa indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Município de Formosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Diferenças Salariais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Formosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de identificar e particularizar dispositivos legais violados em recurso federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso do Município de Formosa indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment