AREsp 2881659 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido como deficientemente fundamentado por não indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de complementar a fundamentação no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão por que se nega provimento ao agravo interno, sem aplicação automática de multa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Preclusão Consumativa E Inovação Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 259, §4º, Ristj; Art.1.021
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Preclusão Consumativa E Inovação Recursal Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 259, §4º, Ristj; Art.1.021, §4º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Impossibilidade de sanar deficiência da fundamentação apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão
  3. 3 Conduta de aplicar multa por litigância de má-fé exige análise casuística e não é automática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como deficientemente fundamentado por não indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de complementar a fundamentação no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão por que se nega provimento ao agravo interno, sem aplicação automática de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.