AREsp 3004550 - DECISAO

AREsp 3004550 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSE MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recorrente vencido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça