AREsp 2698635 - ACORDAO

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Verificada a deficiência do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como divergentes e por limitação a meras transcrições de ementas, aplicou-se a Súmula 284/STF e reconheceu-se a inobservância dos arts. 1029, §1º, CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILSON DE SOUZA; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Transcrição De Ementas, Art. 1029, §1º, CPC, Art. 255 Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial Transcrição De Ementas Art. 1029, §1º, CPC Art. 255 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GILSON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de configuração de divergência por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como divergentes e por limitação a meras transcrições de ementas, aplicou-se a Súmula 284/STF e reconheceu-se a inobservância dos arts. 1029, §1º, CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.