AREsp 2719926 - ACORDAO

AREsp 2719926 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOA; Exequente: fiscais de renda representados pela categoria exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOA

Agravante

fiscais de renda representados pela categoria exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno