AREsp 2744722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 105, III, da CF; assim, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a decisão impugnada quanto à inadmissibilidade, apesar da indicação de aplicação do divisor de 200 horas para cálculo do adicional noturno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOA; Agravado: SINDIFISCO/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Adicional Noturno, Execução De Quantia Certa, Divisor De 200 Horas
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Adicional Noturno Execução De Quantia Certa +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOA

Agravante

SINDIFISCO/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 105, III, da CF; assim, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a decisão impugnada quanto à inadmissibilidade, apesar da indicação de aplicação do divisor de 200 horas para cálculo do adicional noturno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.