AREsp 2787435 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 284 do STF e na exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: João Batista Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Continuidade Delitiva, Atenuante De Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

João Batista Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese concreta e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 284 do STF e na exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.