REsp 2177966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o entendimento firmado no Tema 1079/STJ afasta a limitação de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições, e a modulação dos efeitos foi reconhecida como restrita às contribuições indicadas no paradigma.

Parties
Agravante: G. Silva Transporte e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Tema 1079 STJ, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Educação INCRA +4 more

Case Brief

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Parties

G. Silva Transporte e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o entendimento firmado no Tema 1079/STJ afasta a limitação de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições, e a modulação dos efeitos foi reconhecida como restrita às contribuições indicadas no paradigma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial