AREsp 2992325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER LUIS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEBER LUIS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.