REsp 2188566 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o agravo interno não merece provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284/STF; ademais, quando há matérias fáticas, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: Maria Helena de Castro Rodrigues; Agravante: José Airton de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Nega Se Provimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Helena de Castro Rodrigues

Agravante

José Airton de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Nega Se Provimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal quando se invoca a alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o agravo interno não merece provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284/STF; ademais, quando há matérias fáticas, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.