AREsp 2852991 - DECISAO

AREsp 2852991 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre admissibilidade (não conhecimento por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pôde ser processado pela Vice-Presidência por incompetência regimentária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre admissibilidade (não conhecimento por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pôde ser processado pela Vice-Presidência por incompetência regimentária.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.