AREsp 2926248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: CLAUDIO LIN LEITAO COSTA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado

Processo Penal Direito Penal Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LIN LEITAO COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da deficiência de fundamentação
3 Manutenção da decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.