AREsp 2853615 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: AMALIA TEIXEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics: Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMALIA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.