AREsp 3011626 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V

Processo Civil Recursos Especiais Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Art. 21 E, V

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça