AREsp 2943738 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstração da correlação entre tais dispositivos e os fundamentos recursais, sendo insuficientes alegações genéricas para superar o óbice da Súmula 284/STF, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DO CARMO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Correlação Entre Dispositivos Legais E Fundamentos Recursais
Direito Processual Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Correlação Entre Dispositivos Legais E Fundamentos Recursais

Case Brief

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Parties

MARCELO DO CARMO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice processual e permitir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstração da correlação entre tais dispositivos e os fundamentos recursais, sendo insuficientes alegações genéricas para superar o óbice da Súmula 284/STF, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental