AREsp 2948455 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, apresentando fundamentação genérica insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, restando assim mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUCAS DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Genérica
Case Brief
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Parties
LUCAS DOS SANTOS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para superar óbice processual de admissibilidade
- 3 Necessidade de demonstração da correlação entre dispositivos invocados e fundamentos recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, apresentando fundamentação genérica insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, restando assim mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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