AREsp 2868151 - ACORDAO

AREsp 2868151 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, sendo insuficientes as razões recursais para afastar o óbice.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A; Agravado: PSIQUIATRAS ASSOCIADOS LTDA- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Requisitos Do Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviços Médicos, Reajuste De Valores
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Requisitos Do Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviços Médicos Reajuste De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravante

PSIQUIATRAS ASSOCIADOS LTDA- ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  3. 3 revisão do acórdão de mérito acerca do reajuste de valores em contrato de prestação de serviços médicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, sendo insuficientes as razões recursais para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.