AREsp 2990336 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELIAS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.