AREsp 2729619 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) o inciso I do art. 1.022 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ, e tal fundamento não foi impugnado no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, foram aplicadas as Súmulas 83 e 7 do STJ em relação à matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo indicado (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria suscitada (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) o inciso I do art. 1.022 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ, e tal fundamento não foi impugnado no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, foram aplicadas as Súmulas 83 e 7 do STJ em relação à matéria de fundo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Negar provimento ao agravo interno