AREsp 2857874 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF; além disso, argumentos apresentados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos, não podendo sanar a deficiência.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
- 2 Deficiência da fundamentação recursal
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF; além disso, argumentos apresentados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos, não podendo sanar a deficiência.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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