REsp 2208163 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram argumentação genérica e deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, parte da matéria não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 282 e 356/STF, além dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Prescrição Intercorrente Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram argumentação genérica e deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, parte da matéria não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 282 e 356/STF, além dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.