AREsp 2849300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, constituindo fundamentação recursal deficiente e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a correção tardia da fundamentação no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: AMAURI LOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso, Arts. 255 Do RISTJ, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Direito Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Arts. 255 Do RISTJ Art. 1.029, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

AMAURI LOBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 inobservância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, constituindo fundamentação recursal deficiente e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a correção tardia da fundamentação no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.