AREsp 2773608 - ACORDAO

A parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo da legislação infraconstitucional alegadamente violado nem comprovou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento/denegação do provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PEDRO ROMAO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Indicação Precisa De Dispositivo Legal

Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Indicação Precisa De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

PEDRO ROMAO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.