REsp 2149436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003) não contém, por si só, comando normativo capaz de sustentar a tese de direito a crédito sobre o IPI não recuperável, configurando deficiência da fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: NNEWLAND VEÍCULOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Não Cumulatividade Pis/cofins, Crédito De Pis/cofins Sobre IPI Não Recuperável
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Deficiência Da Fundamentação Recursal Não Cumulatividade Pis/cofins Crédito De Pis/cofins Sobre IPI Não Recuperável

Case Brief

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Parties

NNEWLAND VEÍCULOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  2. 2 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003) não contém, por si só, comando normativo capaz de sustentar a tese de direito a crédito sobre o IPI não recuperável, configurando deficiência da fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada