AREsp 2870878 - ACORDAO
A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado e a consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia atraem a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 impossibilidade de compreensão da controvérsia
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado e a consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia atraem a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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