AREsp 2878169 - ACORDAO

Por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando o não conhecimento da instância especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 incidência da Súmula 284/STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.