AREsp 3011188 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial em conformidade com a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSIMAR MACHADO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 105, III, CF, Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015, Art. 255, § 1º RISTJ, Art. 21 E, V RISTJ
Case Brief
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Parties
JOSIMAR MACHADO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial em conformidade com a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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