AREsp 2881126 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser sanada em recurso posterior devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: SIMONE DOS SANTOS MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Nulidade Da Citação, Preclusão Consumativa, Saneamento Da Deficiência Recursal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIMONE DOS SANTOS MONTEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 possibilidade de saneamento da deficiência recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser sanada em recurso posterior devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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