AREsp 2938982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e inviabiliza seu conhecimento.

Parties: Agravante: JOÃO OLIVEIRA SILVA; Agravada: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Ação Revisional De Contrato C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso

Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVEIRA SILVA

Agravante

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

1 Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.