AREsp 2919298 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JOSÉ PALOMINHAS FAGUNDES DOS SANTOS FILHO; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Prescrição (pasep)

Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Prescrição (pasep)

Case Brief

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Parties

JOSÉ PALOMINHAS FAGUNDES DOS SANTOS FILHO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal tidos como violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Se a prescrição discutida deveria ter início na data do saque ou no momento em que o titular toma conhecimento dos desfalques por meio de extratos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.