AREsp 2904716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDIR DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDIR DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC