AREsp 2903591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou interpretados de forma divergente, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e sujeitando-o ao óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

Parties: Agravante: A M D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Error in Judicando

Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Planos De Saúde Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Error in Judicando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

A M D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
3 Alegação de error in judicando pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao recurso especial