AREsp 2779405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CEMAPE TRANSPORTES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CEMAPE TRANSPORTES S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.