AREsp 2835230 - ACORDAO

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Não havendo indicação do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo infraconstitucional objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não havendo indicação do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.