AREsp 2843592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, não demonstrando pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento Implícito, Sustação De Vencimentos Durante Processo Administrativo Disciplinar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Súmula 284/stf Prequestionamento Implícito Sustação De Vencimentos Durante Processo Administrativo Disciplinar Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento implícito versus necessidade de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, não demonstrando pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.