AREsp 2924938 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice fundado na Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BORGES ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Dialeticidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
LEANDRO BORGES ANTUNES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação dos dispositivos supostamente violados
- 2 Impugnação genérica e aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice fundado na Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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