REsp 2182602 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados às súmulas aplicadas (Súmulas 284/STF e 83/STJ) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos discutidos (arts. 97 e 108 do CTN), tornando inviável o conhecimento das matérias e a reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Conselho De Fiscalização Profissional, CREMERJ, Cobrança De Anuidades, Fato Gerador, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 97 E 108 CTN, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Conselho De Fiscalização Profissional +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre fato gerador da anuidade e sua relação com a Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados às súmulas aplicadas (Súmulas 284/STF e 83/STJ) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos discutidos (arts. 97 e 108 do CTN), tornando inviável o conhecimento das matérias e a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.