AREsp 2689221 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha fundamentação deficiente, sem indicação clara e precisa do dispositivo (art. 489 do CPC) objeto do alegado dissídio, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva da vendedora, de modo que as razões recursais não guardavam relação com o conteúdo do julgado de origem.

Parties
Agravante (parte Ré): CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Rescisão Contratual, Culpa Exclusiva Do Vendedor
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Rescisão Contratual Culpa Exclusiva Do Vendedor

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo (art. 489 do CPC) objeto do dissídio
  3. 3 Relevância da decisão do tribunal de origem que reconheceu culpa exclusiva da vendedora na rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha fundamentação deficiente, sem indicação clara e precisa do dispositivo (art. 489 do CPC) objeto do alegado dissídio, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva da vendedora, de modo que as razões recursais não guardavam relação com o conteúdo do julgado de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno