AREsp 2845930 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF); não havendo argumentos novos aptos a afastar tal fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF); não havendo argumentos novos aptos a afastar tal fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.