AREsp 2828325 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou o óbice da deficiência de fundamentação apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não apresentando argumentos novos que infirmassem o entendimento adotado; além disso, não impugnou capítulo autônomo da decisão, implicando preclusão.

Parties
Agravante: MARLUS DE SOUZA REIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Sociedade Em Conta De Participação, Fundamentação Defeituosa
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Sociedade Em Conta De Participação Fundamentação Defeituosa

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Parties

MARLUS DE SOUZA REIS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais suscitados
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou o óbice da deficiência de fundamentação apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não apresentando argumentos novos que infirmassem o entendimento adotado; além disso, não impugnou capítulo autônomo da decisão, implicando preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.