AREsp 2866787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Previdenciário Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZA FATIMA SOARES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.