AREsp 2931558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delimitou a controvérsia, caracterizando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIS REGINA BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Bancário Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ELIS REGINA BARBOSA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delimitou a controvérsia, caracterizando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.