AREsp 2838022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Férias Convertidas Em Pecúnia, Fundamentação Insuficiente/dissociação
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Férias Convertidas Em Pecúnia Fundamentação Insuficiente/dissociação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CORTÊS
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial