AREsp 2915129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de modo divergente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível, conforme jurisprudência do STJ de que a fundamentação do recurso especial é vinculada e não pode ser suprida pelo relator.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de modo divergente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível, conforme jurisprudência do STJ de que a fundamentação do recurso especial é vinculada e não pode ser suprida pelo relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.