AREsp 2889311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial para conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MARCELO APARECIDO DOMINGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

MARCELO APARECIDO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Natureza vinculada do recurso especial e exigência de demonstração clara da afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.