REsp 2003700 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRIMAVERA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prescrição Repetição De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas

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Parties

MUNICIPIO DE PRIMAVERA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo agravante estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.