AREsp 3007104 - DECISAO

AREsp 3007104 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial por julgados do STJ, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUZIA APARECIDA TROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUZIA APARECIDA TROCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial por julgados do STJ, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.