AREsp 2409897 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, motivo que legitima a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação.

Parties: Agravante: NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA; Agravante: WALKER NISHIOKA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial

Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

NATHAN OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA

Agravante

WALKER NISHIOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de especificação do dispositivo legal federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos