AREsp 2873750 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, revelando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: Wagner Kurashiki
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Nas Razões Recursais, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Recurso Especial Inadmissível, Preclusão E Inovação Recursal

Administrativo Processual Civil Ambiental Tributário Súmula 284/stf Deficiência Nas Razões Recursais Indicação De Dispositivo De Lei Federal Recurso Especial Inadmissível +1 more

Case Brief

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Parties

Wagner Kurashiki

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Necessidade de demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão violou a legislação federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal